Registro de contribuinte de empresas envolvidas em trabalho escravo pode ser cassado

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 12, projeto de autoria do deputado Sargento Aragão (PROS) que sugere punir as empresas denunciadas pelo uso de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. O objetivo é excluir tais empresas do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

“A iniciativa visa também a coibir, em todas as formas, o comércio de produtos cuja fabricação tenha abrigado, em qualquer de suas etapas de confecção, condutas que favoreceram a exploração do trabalho em condições de escravidão”, assegurou Aragão.

Dois projetos foram ainda encaminhados à CCJ. O primeiro, de autoria da deputada Solange Duailibe (Solidariedade), propõe a instituição da política estadual de cultura viva de forma que seja garantida em nível estadual a execução do Programa Cultura Viva, criado pelo Ministério da Cultura em 2005. “Esse projeto visa a consolidar o Programa Cultura Viva como política cultural permanente do Estado do Tocantins”, garantiu Solange.

De iniciativa de Luana Ribeiro (PR), a outra matéria pretende normatizar os serviços de bombeiros civis e salva-vidas, além de fixar as exigências de segurança para estabelecimentos e eventos de grande concentração no Estado. A parlamentar ressalta ainda que a implantação das bases de bombeiros civis proporcionará benefícios à população residente em municípios que não dispõem de suporte de prevenção de incêndios e primeiros-socorros. (Elpídio Lopes)