Governo apresenta proposta para reforma do Igeprev
A reforma do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev) é o assunto de uma das quatro matérias lidas durante o expediente na manhã desta terça-feira, dia 16. Na mensagem que acompanha o texto, o governador Sandoval Cardoso (Solidariedade) destaca modificações nos conselhos Fiscal e de Administração da entidade e na formação do quadro técnico, exclusivamente por servidores públicos.
O projeto prevê que o Conselho de Administração seja composto por representantes de servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública, além de quatro integrantes dentre os servidores do Executivo, sendo um representante dos inativos e dois indicados pelas categorias militares do Estado, um destes formado pelos inativos. O conselho se completa com outros 11 membros indicados pelo governador do Estado.
Já o Conselho Fiscal da entidade será formado por nove membros indicados pelo chefe do Executivo, quatro representantes dos servidores do Executivo, um deles dos inativos, e indicados pelos servidores do Legislativo, Judiciário, MPE, TCE e Defensoria Pública.
Outro ponto destacado é a expressa exclusividade para servidores efetivos ou estabilizados do Estado no provimento dos cargos da instituição. A todos é exigido nível superior de escolaridade em áreas como administração, economia, direito e contabilidade.
Outras propostas
Um segundo texto pretende autorizar o governo estadual a contrair um empréstimo com o BNDES de até R$ 11 milhões para modernizar a Defensoria Pública do Estado.
A Medida Provisória nº 35/2014, que altera a lei que autoriza o Executivo a promover a regularização em imóveis da área urbana de Palmas, foi lida no expediente. De acordo com o texto, a matéria “estende aos atos da TerraPalmas a aplicação da tabela de valores na regularização fundiária”.
Foi lido ainda o comunicado da licença do deputado Manoel Queiroz (PPS) por 90 dias para tratamento de saúde. (Glauber Barros)