Tramita na CCJ proposta que cria áreas destinadas à soltura de animais

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 7, um projeto de autoria do deputado Sargento Aragão (PPS) que trata da normatização do cadastramento de áreas destinadas à soltura de animais silvestres no Tocantins. O objetivo é de possibilitar a regularização dos proprietários que tiverem área pré-aprovada, após análise técnica das informações fornecidas no núcleo de fauna.

O interessado deverá encaminhar a documentação necessária para cadastramento no prazo de 30 dias, após a autorização prévia. Para Aragão, a criação e a regularização de novas áreas de soltura de animais silvestres no Estado do Tocantins são de grande importância para o Estado. “Atualmente, existe a monopolização da destinação desses animais para uma única área em todo o Estado e que não atende os fins específicos de soltura e, sim, interesses políticos e finalidades turísticas, sem ser prioridade a soltura desses animais e a real preservação da fauna tocantinense”, argumenta o parlamentar.

Também foi encaminhado para a CCJ o veto do governo à Medida Provisória que estendia os benefícios referentes a títulos de Ressarcimento de Despesas de Atividades Ambientais (REDAA), aos inspetores de Recursos Naturais, Fiscais Ambientais e Guarda- Parques, lotados no Instituto Natureza do Tocantins. (Maisa Medeiros)