Ministério Público regulamenta permanência de representantes da instituição nas comarcas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou nesta manhã de quinta-feira, dia 16, para a CCJ um projeto do Ministério Público Estadual Tocantins (MPE) que altera sua Lei Orgânica no que concerne à permanência de seus membros nas comarcas estaduais. Segundo a procuradora-geral de justiça, Vera Nilva, o Colégio de Procuradores de Justiça aprovou recentemente normativa que impede os promotores de justiça, quando removidos voluntariamente, de pleitearem nova remoção no prazo de um ano.

Segundo a procuradora, a proposta tem o objetivo de dar celeridade aos processos que demandam atuação contínua de um membro do MPE. “As constantes remoções criam obstáculos ao bom andamento dos processos que demandam atuação do membro do Ministério Público, podendo ofender a garantia constitucional na duração do processo e a supremacia do interesse público”, observa Vera Nilva. (Elpídio Lopes)