Legislativo autoriza o governo a contratar empréstimo

Foi aprovado nesta manhã de quarta-feira, dia 19, o pedido do Executivo para contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal. Os recursos serão destinados para o programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-transporte), PAC 2, com a finalidade de pavimentar vias urbanas em diversas cidades como Arraias, Dianópolis, Guaraí, Natividade, dentre outras localidades. Já o Tribunal de Justiça foi autorizado a receber e, posteriormente, transferir em permuta imóveis urbanos nos municípios de Peixe e Filadélfia.

De autoria do deputado Eduardo do Dertins (PPS), foi aprovada  proposta para que seja declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoema (APAE). Os parlamentares também mantiveram o veto do governar Sandoval Cardoso (Solidariedade), referente ao parágrafo único do artigo 4º do Autógrafo de Lei nº 11 de 27 de março de 2014. Ele trata da política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Já de iniciativa da Comissão de Finanças e da CCJ foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência. Na mesma sessão, foram aprovados requerimentos de autoria dos deputados Amélio Cayres (Solidariedade), Osires Damaso (DEM) e Luana Ribeiro (PR).

Entre as solicitações de Cayres está o Voto de Aplausos endereçado ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), em função da decoração natalina na Capital. Osires e Luana também receberam autorização nos pedidos de Moções de Aplausos dedicados aos Conselhos Tutelares do Estado pela passagem do seu dia, celebrado em 18 de novembro. (Elpídio Lopes)