Autorizados benefícios para o quadro de servidores da Defensoria Pública

Os deputados autorizaram, na sessão matutina desta quarta-feira, dia 3, vários benefícios destinados à Defensoria Pública do Estado (DPE), proposto pelo Governo do Estado. Foi concedida mudança no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria, permitindo a recomposição e atualização da tabela de progressão da DPE. O órgão foi ainda autorizado a criar mais cargos de defensor público do Estado e de reestruturar os cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos servidores de apoio técnico e administrativo no quadro de defensor público do Estado, entre outras iniciativas.

Favorecendo o mesmo órgão, os parlamentares autorizaram o Executivo a contratar empréstimo de R$ 11 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O recurso terá a finalidade de modernizar a gestão da Defensoria. Diante das conquistas, os servidores daquela Casa, presentes nas dependências da Assembleia, comemoraram com muita empolgação.

Também do Governo, foi aprovado o projeto que dispõe sobre os critérios das parcelas municipais do ICMS. Os deputados aprovaram um projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado José Augusto (PMDB), que revoga o Decreto nº 5.138, de 30 de outubro, por meio do qual o Governo pretendia desapropriar uma área de terras rurais de 806,03506 hectares, localizadas no município de Palmas.

José Augusto afirmou que o Executivo, ao propor a desapropriação sem consultar o Parlamento, extrapolou o sentido da sequência governamental e a normalidade da vida pública. “A propositura corrói o regime representativo, um dos pilares do estado democrático de direito, adotado na Constituição Federal e Estadual”, avalia o deputado.

De autoria do deputado José Geraldo (PTB), foi declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Sem-Tetos do Estado do Tocantins. (Elpídio Lopes)