MP institui cadastro único de beneficiários de programas habitacionais

Foram enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 9, três projetos do Executivo e uma Medida Provisória que tratam de matérias tributárias e cria o cadastro único de beneficiários de programas habitacionais. Com o objetivo de unificar a política pública habitacional implantada no Tocantins, a medida também estabelece regime de cooperação entre o Estado e os municípios para a seleção das famílias incluídas nos programas habitacionais.

Dos projetos da área tributária encaminhados para a CCJ, um propõe mudanças na lei que dispõe sobre o Código Tributário do Estado e atualiza taxas de serviços estaduais referentes a atividades da Administração Pública, a exemplo de serviços de licenciamento sanitário, guia de trânsito animal, registro de estabelecimento industrial para bovinos, etc. Outro dispõe sobre a extinção de créditos tributários a devedores que desejarem saldar a dívida tributária por meio da entrega de bens móveis ou imóveis, a fim de que não seja comprometida a viabilidade do empreendimento.

Na terceira matéria, que dispõe sobre contencioso administrativo-tributário, fica determinada a exclusão de ofício da microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional, bem como a não aplicação da cobrança administrativa amigável ao imposto declarado e não recolhido e ao parcelamento de créditos inadimplentes.

Outras matérias estão em tramitação. O deputado Zé Roberto (PT) propõe emenda à constituição para acrescentar parágrafos ao artigo 116, relacionado ao Órgão Gestor da Polícia Científica da Polícia Civil para dar autonomia a peritos oficiais de carreira na realização de suas tarefas. Já Manoel Queiroz (PROS) é o autor do projeto que concede título de cidadão tocantinense ao deputado federal Osvaldo de Souza Reis. (Maisa Medeiros)