Proposta extinção de metas individuais para os auditores fiscais

Por meio da Medida Provisória nº 47, enviada pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, dia 23, o Governo do Estado pretende reformar lei sobre o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (Redaf), que é uma bonificação paga aos auditores fiscais pelo seu desempenho na função de arrecadadores do Estado. A intenção da proposta é extinguir as metas individuais e manter apenas as metas globais no sistema de premiação.

Aprovada inicialmente em 2001, a lei que instituiu o Redaf originalmente contava com três categorias de aferição de resultados: metas globais, regionais e individuais. Em 2007, a regra foi alterada e se excluíram as metas regionais. O Governo propõe agora a exclusão das metas individuais para que restem apenas objetivos para toda a Receita Estadual.

Outra inovação é a inclusão da correção do Redaf com base do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), apurados no ano anterior, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Também foi enviado para a CCJ um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora que altera o decreto legislativo nº 86/2010 e adéqua o pagamento aos membros da Assembleia Legislativa com base no reajuste praticado na Câmara Federal. (Glauber Barros)