MP que trata da promoção de militares é encaminhada à CCJ

Foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 10, a medida provisória que trata das promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins mediante caráter de excepcionalidade. De autoria do ex-governador Sandoval Cardoso, a mensagem datada do dia 19 de dezembro de 2014 foi protocolada no dia 29 do mesmo mês e só agora lida em plenário. Desde então, a legalidade do critério da excepcionalidade vem sendo questionada por setores da sociedade, pelo atual Governo e pela Justiça.

De acordo com a MP, esse tipo de ascensão na carreira visa a reparar injustiças a militares que foram excluídos do processo em promoções anteriores, mesmo preenchidos todos os requisitos necessários para a progressão. A mais recente promoção tem por base o critério da excepcionalidade e ocorreu no ano de 2012. Para o atual governo, a medida pode ter impacto na folha de pagamento, já no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mais duas MPs foram encaminhadas à CCJ. A primeira dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda; a segunda trata da doação de áreas de terrenos urbanos ao município de Palmas. (Raimundo Penaforte)