Aprovada urgência na tramitação de proposta que anula suspensão de direitos

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 25, o projeto de decreto que susta os efeitos de incisos de sete decretos do Executivo cuja anulação de atos do Legislativo acabou por suspender efeitos financeiros de leis e de medidas provisórias.

De autoria da Mesa Diretora, a sustação dos decretos pretende resguardar a vigência de leis e medidas que concederam benefícios e direitos aos servidores públicos do Estado, e que não foram objeto de suspensão judicial sequer por via de liminar.

Apesar de aprovada a urgência na tramitação, o projeto obteve os votos contrários dos parlamentares Zé Roberto (PT), Toinho Andrade (Solidariedade), José Bonifácio (PR), Amália Santana (PT), Nilton Franco (PMDB), Eli Borges (PROS) e Paulo Mourão (PT). (Maisa Medeiros)