Assembléia limpa a pauta

Em sessões extraordinárias, realizadas hoje, dia 28, a Assembléia limpou a pauta de votação e aprovou 16 matérias, sendo 11 de autoria do Executivo e cinco do Legislativo. O deputado Paulo Sidnei (PPS) foi o relator dos projetos de lei do Governo, que extingue a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (AD-Tocantins), que institui o Fundo de Modernização e Aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar e do que cria a Taxa de Serviço de Bombeiros (TSB). A propositura que prorroga até 31 de maio de 2007 a concessão de crédito presumido para as saídas interestaduais de gado bovino gordo vivo, foi relatada pelo deputado Fábio Martins (PDT). Também esteve sob a relatoria do parlamentar a matéria que abrange os benefícios fiscais e os incentivos do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria). Já o deputado Raimundo Moreira (PSDB) foi o relator da matéria que adequa o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente aos novos parâmetros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da que acrescenta ao Sistema Estadual de Ensino o apoio estratégico e logístico aos Conselhos de Alimentação Escolar e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Outra matéria aprovada hoje é a que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins, que passa a denominar-se Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – ATR e foi relatada pelo deputado Palmeri Bezerra (PMDB). A ATR também absorveu as competências da extinta Agência Estadual de Saneamento (Agesan), vinculada à Secretaria de Saúde. Os deputados também aprovaram os projetos que reestrutura a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Tocantins (AHDU/TO) e que inclui os servidores da Fundação de Medicina Tropical no regime jurídico do estatuto dos servidores públicos estaduais. Os relatores foram, respectivamente, os deputados Fabion Gomes (PL) e Valuar Barros (PFL). Ainda foi aprovado o projeto que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado. A proposta atende ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes. Com a modificação, os chefes dos três Poderes poderão autorizar a entrega de numerário ao servidor, para a realização de despesas como viagens em missão especial e atendimento a diligências policiais especiais. Esta matéria teve como relator o deputado Eli Borges (PMDB). Legislativo - Quatro dos cinco projetos do Legislativo declaram entidades de utilidades públicas. A primeira sugestão foi do presidente da Casa, deputado César Halum (PFL), para a Associação Organização de Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social de Palmas. As demais solicitações são dos deputados Vicentinho Alves (PSDB) e Eduardo do Dertins (PPS), para as associações Evangélica Bom Samaritano da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Arapoema e de Moradores de Formoso do Araguaia. Já a deputada Josi Nunes (PMDB) é autora da matéria que declara de Utilidade Pública a Apae Tia Coraci de Natividade e Chapada de Natividade e da que cria a Comissão Permanente da Defesa dos Direitos da Mulher. Renúncia - O deputado Paulo Sidnei (PPS) renunciou, no início da noite desta quinta-feira, ao mandato parlamentar em função de sua posse como vice-governador do Estado, que acontece na próxima segunda-feira, dia primeiro de janeiro. Quem assume a vaga deixada por Sidnei é o primeiro-suplente do PMDB Osires Damaso.