Executivo encaminha oito matérias à Assembléia

Oito projetos de lei de autoria do Executivo deram entrada no expediente desta quarta-feira, dia 27, na Assembléia Legislativa. Foram todos encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a indicação dos relatores e devem ser votados amanhã, data da última sessão desta legislatura. Uma das matérias é uma lei complementar e dispõe sobre a alteração na lei que instituiu a Fundação de Medicina Tropical, incluindo seus servidores no regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. Definir com clareza a abrangência dos benefícios fiscais e os incentivos do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria), bem como delimitar a concessão destes aos produtos industrializados exclusivamente pela empresa beneficiária, é o objetivo de mais um dos projetos apresentados hoje à Mesa Diretora da Assembléia. Habitação Outro projeto extingue a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (AD-Tocantins) no intuito de evitar que haja duplicidade das ações governamentais, já que ela será incorporada à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Tocantins (AHDU/TO). Ainda relacionada a AHDU/TO, tramita na CCJ uma propositura que tem como objetivo reestruturar a autarquia com a intenção de dinamizar e modernizar a administração pública do órgão. Corpo de Bombeiros Já o Projeto de Lei nº 69 propõe a instituição do Fundo de Modernização e Aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado – FUMCB. A finalidade é estruturar, manter e desenvolver a corporação. Para custear as atividades de manutenção do Corpo de Bombeiros Militar, outra matéria, acrescenta ao Código Tributário Estadual Taxa de Serviço de Bombeiros (TSB). A recuperação de créditos fiscais de contribuintes inadimplentes, como descontos de multas e outros incentivos que, segundo o governo, produzirão efeitos benéficos à economia do Estado, bem como a atualização dos valores dos serviços realizados pelo Diário Oficial, são as demais alterações tributarias, previstas nesse projeto. Também referente a tributos estadual, outra propositura altera a lei que autoriza a redução do ICMS nas operações com gado bovino, prorrogando para até 31 de maio de 2007 a concessão de crédito presumido para as saídas interestaduais de gado bovino gordo vivo. Desse modo, a carga tributária efetiva será de 3%, atendendo aos anseios do setor agropecuário e possibilitando a competitividade com outros Estados do país e o aumento das exportações. Educação O último projeto apresentado nesta quarta-feira, acrescenta ao Sistema Estadual de Ensino o apoio estratégico e logístico aos Conselhos de Alimentação Escolar e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.