CCJ aprova matéria que beneficia usuário do transporte coletivo no Estado

Em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira, dia 8, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, entre outras matérias, a Medida Provisória que concede isenção de ICMS às empresas de transporte coletivo que operam no Estado do Tocantins, na compra de óleo diesel. Segundo o relator da MP, deputado Valdemar Júnior (PSD), com a isenção as passagens deixarão de ser acrescidas em R$ 0,12 (doze centavos).

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle (CFTFC). Para a mesma comissão, foi enviada a MP que altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesa de Atividade Fiscal (Redaf) e a MP 11, que cria curso de aperfeiçoamento a cabos e soldados.

A Medida Provisória 51, que trata do PCCR do quadro de profissionais de Controle Interno do Estado, foi encaminhada ao plenário. Para a relatoria de Wanderlei Barbosa (SD), foi distribuído projeto do deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) que propõe a instituição do Prêmio Tocantins de Redação do Consumo de Recursos Hídricos.

Vistas

Foi atendido o pedido de vista feito pelo deputado Eduardo Siqueira Campos sobre projeto de autoria do parlamentar Mauro Carlesse (PTB) que concede incentivo fiscal às atividades esportivas no âmbito do Estado do Tocantins. O presidente da CCJ, Valdemar Júnior, avocou para si vista do projeto de Wanderlei Barbosa que incentiva o estágio de estudantes de enfermagens nos hospitais do Estado.

As duas matérias seriam enviadas ao arquivo por vícios de iniciativa, conforme parecer da Procuradoria da Casa, que se baseou no artigo 27 da Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, só o Executivo pode propor matéria que gere gastos ao Governo. Diante do exposto, os parlamentares preferiram avaliar um pouco mais as duas proposituras. (Elpídio Lopes)