Emancipação de Luzimangues suscita discussão na Assembléia

A criação do município de Luzimangues foi o teor das discussões durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 20. De autoria do deputado Vicentinho Alves (PSDB), o requerimento aprovado "é um meio de suscitar discussões, na Casa, sobre a emancipação do município". Segundo estimativa da prefeitura de Porto Nacional, a população de Luzimangues é de aproximadamente 1.523 habitantes. Representante da região na Assembléia, Vicentinho lembrou que a emancipação de municípios ainda é feita através de lei federal. "Contudo, é importante que a Casa comece a discutir a matéria desde já, para que, quando for realidade, o assunto já esteja esgotado", ressaltou o deputado. A matéria de Vicentinho Alves só pôde ser apresentada na Casa porque a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 13, que devolve aos Estados a prerrogativa de criar novos municípios foi aprovada, no último dia 6, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ela determina a área mínima para a criação de novos municípios, a consulta prévia à população da área emancipada, mediante o plebiscito e a elaboração de estudos de viabilidade para analisar critérios que englobam o número populacional. Ordem do dia Outros quatro requerimentos foram aprovados hoje. O deputado César Halum (PFL) é autor de dois deles. Um solicita que a Gol Transportes Aéreos viabilize pousos e decolagens em Araguaína e o outro, a construção de um kartódromo e uma pista para outras modalidades automobilísticas na mesma cidade. A deputada Josi Nunes (PMDB) é autora do requerimento que pede ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral um estudo de viabilidade para a implantação de uma seção eleitoral no Projeto de Assentamento Jacubinha, em Natividade. Já o deputado Angelo Agnolin (PFL) solicita a reforma do antigo prédio do Terminal Rodoviário de Tocantínia.