Executivo encaminha três medidas provisórias

Na sessão desta quarta-feira, dia 22, três medidas provisórias de autoria do governo estadual foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. A primeira dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo. A segunda concede isenção e crédito presumido de ICMS para empresa de transporte coletivo quanto à aquisição de óleo diesel. A última institui o Ressarcimento de Despesa de Atividade Fiscal (Redaf) pago ao auditor fiscal por superação de metas de arrecadação.

Foi também encaminhado um projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Igeprev. A lei determina o reajuste automático de benefícios, com percentual a partir da elevação do salário mínimo (R$ 788,00) desde janeiro de 2015.

De autoria do Tribunal de Justiça, outro projeto a ser analisado pela CCJ dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O objetivo é propiciar tratamento isonômico às funções de natureza administrativa do TJ, acumuladas por magistrados, bem como contemplar as funções de vice-corregedor-geral e ouvidor do Judiciário. (Penaforte Diaz)