Deputado defende amplo debate sobre maioridade penal

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 129 e 228) que tramita no Congresso Nacional, a respeito da redução da maioridade penal, deverá ser discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa. A iniciativa do deputado Ricardo Ayres (PSB) obteve a aprovação de sua urgência na sessão matutina desta quarta-feira, dia 29. A PEC prevê a aplicação da lei penal a jovens maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

“Trata-se de um tema muito delicado e importante em que todos devem externar sua opinião, visto que a matéria afeta toda a sociedade”, alerta Ayres. A audiência deve contar com entidades como Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e sociedade civil organizada.

Energia

Em outra urgência aprovada, o deputado requer apoio político da bancada federal do Tocantins no Congresso Nacional a um projeto de lei do deputado federal César Halum (PRB-TO). A matéria estabelece nova sistemática de rateio dos gastos com a aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica no país.

Segundo Halum, a forma como a Anatel realiza os cálculos das tarifas prejudica os Estados que têm menor número de consumidores, como é o caso do Tocantins. Ou seja, o Estado mais pobre é o que paga a energia mais cara. “O modelo de tarifação não é adequado e precisa ser alterado”, afirma o parlamentar. (Penaforte Diaz)