Reeditada medida que cria cursos na Polícia Militar

Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 29, a Medida Provisória que cria cursos especiais na Polícia Militar e o veto parcial do Governo ao projeto também relacionado à PM referente aos oficiais do quadro de músicos e de multiprofissionais da Saúde e os praças do quadro da Saúde. Além dessas propostas, três de autoria dos parlamentares Mauro Carlesse (PTB), Júnior Evangelista (PRTB) e Ricardo Ayres (PSB) também tramitam na CCJ.

A medida do Governo em tramitação trata da reedição do teor da MP 11, de março, que perdeu sua eficácia no último dia 21, e dispõe sobre a criação de cursos especiais de habilitação de Cabo, de Sargento e de Aperfeiçoamento de Sargento. Os cursos são propostos para suprir as necessidades técnicas da corporação de funções alçadas por meio de promoção ocorrida nos últimos anos.

Já o veto parcial do autógrafo de Lei Complementar relacionada a oficiais do quadro de músicos e de multiprofissionais da Saúde e de praças da Saúde se refere a mudanças de quadros na PM. Em sua justificativa, o autor argumenta que, a exemplo dos praças de Saúde, não é constitucional o ingresso em outro quadro, por seleção interna, distinta da via legal de ingresso ao serviço militar, e afirmou ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual o servidor foi anteriormente investido.

Outras matérias encaminhadas à CCJ tratam das propostas de declaração de Utilidade Pública Estadual. São contemplados assim o Instituto Visão Solidária e a Federação Tocantinense de Voleibol, ambos em Palmas, por meio do deputado Mauro Carlesse, e ainda a Associação Beneficente Nova Esperança, de Miranorte, através de Júnior Evangelista. De iniciativa do parlamentar Ricardo Ayres, fica também instituída a Política Estadual de Cultura Viva. (Maisa Medeiros)