Participação do setor empresarial deve acelerar desenvolvimento do Estado

A criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico foi outra matéria aprovada nas outras duas sessões extraordinárias realizadas também na tarde desta quinta-feira, dia 14. A proposta, segundo o governador Marcelo Miranda (PMDB), tem como objetivo operacionalizar os programas de benefícios fiscais existentes no Estado de forma abrangente, já que atualmente eles são regidos por uma lei que trata de um programa específico, o Prosperar. “A adaptação a este novo modelo administrativo, com a criação do conselho e do fundo vai assegurar o controle das concessões dos benefícios fiscais cedidos pelo Estado e servir de suporte financeiro para os projetos e ações de desenvolvimento”, explicou o governador. Relator da proposta e autor do anteprojeto de lei que deu origem ao do Executivo, o deputado Eduardo Machado (PDT) elogiou a matéria. O parlamentar - que é presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto) e deve ser um dos membros do conselho – destacou a importância da participação efetiva do setor empresarial no desenvolvimento do Estado. E dentro desta prioridade, Machado tomou a iniciativa de apresentar algumas emendas, também aprovadas, dentre elas a que solicita que o presidente do Sebrae também faça parte do conselho. Outra matéria que também foi aprovada é a que modifica as leis nos 1.287 e 1.288 que dispõem sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O objetivo é adequar a legislação tributária estadual à federal vigente e atualizar a legislação estadual quanto à restituição de débitos tributários, além de prorrogar os créditos das mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, dentre outras providências. Ordem do dia Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, dia 14, foram aprovados quatro requerimentos. Um deles, de autoria do presidente da Assembléia, deputado César Halum (PFL), solicita a instalação de uma agência do Ruraltins no município de São Bento. Do deputado Iderval Silva (PMDB) foi requerido o envio de votos de aplausos à direção da Organização Jaime Câmara, pelos 30 anos de atividades da TV Anhanguera em Araguaína, e a instalação de um telefone público no Bairro Santa Rita, em Augustinópolis. A outra matéria aprovada é do deputado João Oliveira (PMDB) e solicita a criação de um posto policial na cidade de Guaraí.