Executivo reedita quatro Medidas Provisórias

Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, 02, quatro medidas provisórias reeditadas de autoria do governo do estado. Entre os assuntos estão leis que tratam da estrutura organizacional da administração direta e indireta do Poder Executivo e a que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviço no âmbito da administração pública estadual.

As outras duas matérias abordam o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. A lei institui o critério de excepcionalidade na promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO.  As medidas foram anteriormente editadas em abril de 2015. Uma delas reestrutura o Plano de Emprego, Carreira e Salários (PECS) da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), de 19 de agosto de 2014.

Também foi encaminhado à CCJ um projeto de lei do governo do estado que trata do Programa Prosperar e do Fundo Prosperar. A matéria visa a adequar formas de concessão de benefícios de ICMS ao comércio atacadista no estado.

Utilidade Pública

Ainda na sessão foram encaminhadas à CCJ projetos de lei de autoria dos deputados. Eles solicitam a declaração de utilidade pública estadual as seguintes instituições: O Instituto Paulo Ricardo (IPR), A Associação Desportiva Araguainense, A Liga Esportiva Regional de Augustinópolis (LERA), o Instituto Tocantins Hoje, de Araguaína (ITH) e o Instituto Araguaia Tocantins. Os projetos são de autoria dos parlamentares Luana Ribeiro (PR), Valderez Castelo Branco (PP), Amélio Cayres (SD), Elenil da Penha (PMDB) e Osires Damaso (DEM), respectivamente. (Penaforte)