Negativação do inadimplente da Celtins é discutida na AL

Por Diretoria de Área de Comunicação Social da AL / TO
22/08/2007 12h24 - Publicado há 16 anos
Deputada Solange Duailibe
Deputada Solange Duailibe
Diretoria de Comunicação / HD
A situação do usuário que tenha seu nome incluído nos órgãos de defesa do crédito, após atrasar quinze dias o pagamento da conta da Celtins, dominou as discussões parlamentares da sessão ordinária da manhã desta quinta-feira, dia 14. Os deputados Fabion Gomes (PL) e Solange Duailibe (PT), preocupados com a situação, pediram que a Assembléia se manifeste e, inclusive, analise a constitucionalidade da medida. Solange encaminhou à Mesa Diretora, hoje, uma matéria solicitando que seja proibida a negativação do nome de usuários dos serviços de empresas concessionárias de serviço público, “porque todo e qualquer cidadão tem direito de não ser punido antes que haja um processo regular e nós não podemos compactuar com a inclusão de seu nome nos órgãos de defesa do crédito, antes mesmo deste processo”, ressaltou a deputada. O deputado Fabion também se manifestou e foi incisivo ao pedir que a Assembléia não fique omissa e tome providências no sentido de buscar solução para o problema, já que o povo do Tocantins está sendo penalizado. JÁ o presidente da Casa, deputado César Halum (PFL), destacando a gravidade da situação, disse que vai solicitar a presença do diretor da Celtins para prestar os esclarecimentos devidos sobre a questão. Ordem do dia Três requerimentos foram aprovados hoje, na ordem do dia, sendo dois de autoria do deputado João Oliveira (PFL) que solicitou o revestimento primário da estrada que liga Centenário a Lizarda e o asfaltamento da TO-428 até a TO-432. O terceiro requerimento, do deputado César Halum (PFL), pediu a instalação de uma agência do Ruraltins em Riachinho.