Assembléia aprova revisão do PPA

Em sessões extraordinárias, os deputados aprovaram, no início da tarde desta quarta-feira, dia 13, sete matérias, sendo quatro de autoria do Executivo e três do Legislativo. A revisão do Plano Plurianual - PPA - para 2007, um dos projetos do Executivo, esteve sob a relatoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB). A matéria, apesar de manter a estrutura dos projetos anteriores, teve que se adequar à execução de programas estaduais, tendo como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei no 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais em operações, como a isenção de 100% de ICMS nas vendas interestaduais de produtos resultantes da industrialização de sucatas para empresas em fase de implantação no Estado, cujo relator foi o deputado Cacildo Vasconcelos (PP), também teve modificações. As empresas que realizam a coleta de sucatas e processam o material, sem industrializá-los, devem perder o direito aos benefícios de crédito presumido previsto na lei. A modificação visa adequar essas empresas para que se encaixem no perfil de contribuinte. Também relacionado com a tributação, foi aprovado o projeto do Executivo que trata da compensação de crédito tributário do ICMS e tem como objetivo viabilizar o recebimento de impostos sobre produtos e serviços de empresas de energia elétrica e de prestadoras de serviços de comunicação pela Fazenda Pública do Tocantins teve o deputado Paulo Sidnei (PPS) como relator. A outra matéria do Executivo, aprovada nesta tarde, refere-se ao afastamento dos profissionais do Magistério da Educação Básica para o aperfeiçoamento profissional. A deputada Josi Nunes (PMDB) foi a relatora do projeto que permite o afastamento do profissional para participar de cursos de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado, no País ou no exterior, com remuneração correspondente à média dos 12 meses anteriores à data do pedido de afastamento do cargo efetivo. Ao final do curso, o profissional deve cumprir, no Estado, um período de carência igual ao tempo em que ficou afastado, com a obrigação de ressarcir ao Tesouro os custos relativos à sua capacitação em caso de pedido de demissão. Legislativo Dos três projetos do Legislativo, o que foi relatado pelo deputado Sargento Aragão (PPS) solicita que a Associação de Mães Solteiras e Mães Carentes – AMAS - de Augustinópolis seja transformada em utilidade pública. A AMAS presta assistência material, educativa, profissional, psicossocial e de saúde em geral às mães solteiras e carentes da região. A matéria é de autoria do deputado Iderval Silva (PMDB). Já o que declara de utilidade pública a Gráfica Escola do Lions Clube de Araguaína foi relatado pelo deputado Júnior Coimbra (PMDB) e é de autoria do presidente da Casa, deputado César Halum (PFL). A entidade visa à formação profissional de pessoas carentes na área gráfica. O último projeto é o do deputado Eduardo do Dertins (PPS) e teve como relator o deputado Valuar Barros (PFL). A matéria declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Cultural Lagoa – Ascom.