Lei regulamenta exigências em anúncios de emprego

O uso da expressão “boa aparência” em anúncios de emprego publicados pela imprensa poderá ser proibido no Estado do Tocantins. De autoria do deputado Mauro Carlesse (PTB), a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 24. A lei aplica-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Estado.

A justificativa é que, segundo a Constituição Federal, é obrigatória a promoção do bem comum, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo, etc. “Nossa intenção é promover a igualdade nas contratações de pessoal para as vagas de emprego, sem distinção de qualquer natureza”. Carlesse alerta que a discriminação, por amplas e crescentes razões, é proibida por lei.

REFIS

De autoria do Executivo, um projeto de lei modificativo sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) foi encaminhado na mesma sessão. O objetivo é promover novo prazo para adesão ao programa a fim de atender um maior número de contribuintes. (Penaforte Diaz).