Deputada propõe programa de estudos de revisão de penas criminais

Uma proposta que institui o Programa de Estudos de Revisão de Penas Criminais dos presídios do Estado foi enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 1º. De autoria da deputada Luana Ribeiro (PR), o projeto pretende desenvolver parcerias com estudantes de Direito de diversas instituições de ensino superior, por meio de um Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com a Secretaria de Defesa de Proteção Social.

A fim de promover estudos com o objetivo de indicar a revisão das penas, a ideia é de que os estudantes sejam autorizados a ter acesso aos apenados e a seus processos. A ação tenciona, pois, fazer justiça àqueles que têm dificuldade de acesso a um advogado, desafogar o sistema penitenciário na forma da lei e proporcionar aos estudantes conhecimento das práticas jurídicas.

“A proposta atende a um anseio da comunidade acadêmica do curso de Direito, que almeja cumprir suas horas e aulas necessárias à conclusão do curso em ações práticas tutoreadas por entidades oficiais como a Secretaria de Defesa e Proteção Social do Tocantins, e ao mesmo tempo fazer justiça àquele que possivelmente já cumpriu sua pena estabelecida em sentença e que, por falta de assistência jurídica, ainda se encontra recluso,” argumentou Luana.

A tutoria do programa ficará a cargo das IES, com acompanhamento da Secretaria de Defesa Social e Proteção do Estado do Tocantins, onde serão pactuadas formas de procedimentos para execução dos estudos. Também serão estabelecidos critérios de como a ação deve ser realizada em presídios e fóruns, resguardando a segurança e as integridades física e moral de todos os envolvidos. (Maisa Medeiros)