Unale recobra capacidade de legislar

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 13, que devolve aos Estados a prerrogativa de criar novos municípios, é o primeiro passo comemorado pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) rumo à recuperação da capacidade de legislar. A PEC aprovada ontem, dia 6, determina a área mínima para a criação de novos municípios, a consulta prévia à população da área emancipada, mediante o plebiscito e a elaboração de estudos de viabilidade para analisar critérios que englobam o número populacional. A proposta também faz referência às contribuições da Unale que apontam critérios a serem adotados, para que o processo de criação seja ordenado e leve em consideração as peculiaridades de cada região brasileira. O presidente da Unale, deputado Liberman Moreno (PHS-AM), lembrou que a grande expectativa das assembléias com a aprovação da PEC é a de possibilitar o crescimento econômico dos futuros municípios a serem emancipados. Ele justificou, ainda, que “a municipalização significa a descentralização do poder na região beneficiada, o que é um aspecto muito positivo que alavanca a economia local evitando o êxodo rural”. A PEC n° 13 ainda vai ser encaminhada ao plenário do Senado e da Câmara dos Deputados para ser votada em dois turnos e sancionada.