Oito matérias do Executivo são aprovadas em extraordinárias

Em sessões extraordinárias, os deputados aprovaram, no início da tarde desta quarta-feira, dia 6, oito matérias de autoria do Executivo. Os projetos de lei tratam do fundo de capacitação dos servidores, da reserva remunerada das policiais militares, da redução de ICMS para transporte de gado, da estruturação do Sistema Único de Assistência Social, da nomeação de defensores públicos, da alteração na revisão do Plano Plurianual e do Orçamento de 2006, além do selo de fiscalização. Uma das alterações na lei que institui o Selo de Fiscalização, destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, direciona a receita excedente dos serviços jurisdicionários para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). Dentre as demais modificações, está a atualização da expedição da Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais (Gate), a definição dos cálculos de custos e o estabelecimento do preço do selo, além da aquisição e da administração dele. Fundo de Capacitação A alteração na Lei nº 1.168, de 2 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo – Funcase – foi a outra matéria do Governo aprovada. A intenção da lei é adequar as receitas que constituem o Funcase à realidade das ações desenvolvidas pela Secretaria de Administração, incluindo as dotações consignadas no orçamento do Estado. Policial militar Outra propositura aprovada em plenário, nesta quarta, assegura à policial militar o direito da aposentadoria, com 25 anos de serviço. Antes o benefício era concedido após 30 anos de atividade. Segundo o relator, Sargento Aragão (PPS), “é necessário reconhecer a força dessas tocantinenses que trabalham várias vezes ao dia, por ser militar, esposa, filha e mãe, concedendo-lhe, em tempo propício, o direito à reserva remunerada”. Transporte de gado A redução da carga tributária de 3% para o transporte de gado, com validade até o dia 30 de dezembro de 2006 também foi aprovada. O prazo anterior para a atividade era até o dia 31 de outubro de 2006. De acordo com a lei, a alteração visa atender às reivindicações dos agropecuaristas, pois assegura condições de igualdade para os produtores tocantinenses competirem com os de outros Estados. Assistência social Ainda nesta quarta-feira, foi aprovado o projeto que trata da escolha dos representantes das entidades não governamentais, para participarem do Fórum Estadual de Assistência Social, convocados pela presidência do Conselho de Assistência Social – CEAS-TO. Defensoria Pública A alteração na lei complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, que trata sobre as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, foi mais um dos projetos apreciados pelos deputados. Uma das mudanças se relaciona à nomeação de defensores aprovados em concurso público. A partir da publicação da lei, o candidato aprovado, no ato da posse, deve comprovar o registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, fato que antes não era exigido. Alterações orçamentárias Por último, foram aprovadas as matérias que criam as “Aquisições de Ações” nos projetos que tratam da revisão do PPA de 2006 e do Orçamento. Uma delas aliena 491 ações da Companhia de Energia Elétrica Tocantins Energia S.A., com a finalidade de acrescer os ativos pertencentes ao Estado, a um custo estimado de R$ 491,00. A outra destina recursos ao Programa Fomento ao Desenvolvimento do Estado, supervisiovado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).