Requerimento sobre contratos do Governo entra hoje em votação

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã dessa terça-feira, dia 11, a urgência de requerimento do deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a inspeção de dois contratos da Secretaria de Comunicação com duas agências de propaganda. Com a aprovação da urgência, o requerimento entrará em pauta para discussão e votação na sessão desta quarta-feira, dia 12.

O parlamentar apresenta extratos de contratos publicados no Diário Oficial do Estado, com seus respectivos valores, e demonstra com documentos oficiais que já foram aditivados por três vezes, sendo que, neste ano de 2015, o aditivo significa o valor integral do contrato, ou seja, uma nova prorrogação com 100% do contrato original, o que viola determinação da Lei de Licitações.

O deputado cita que o contrato original firmado pelo Governo com a empresa Ginga Rara, em 2012, tinha o valor de R$5.177.366,00. Recebeu dois aditivos anteriores e agora, em 2015, outro aditivo de R$ 5.177.366,00, exatamente o valor do contrato original. O mesmo aconteceu com a agência Ginga Rara, que obteve contrato original firmado em 2012 no valor de R$ R$ 1.803.076,00 e o aditivo em 2015 também no mesmo valor que o original.

Foram aprovadas três urgências de requerimentos apresentados pelo deputado Amélio Cayres (SD). Em duas das matérias, o requerente solicita ao Governo do Estado a construção de uma sala no Hospital Regional de Araguaína para a instalação do aparelho de radioterapia. Cayres também requer a construção de um aeroporto no município de Praia Norte.

Outra matéria de Amélio Cayres que provocou certo debate foi a que encaminha voto de repúdio ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, em virtude da proibição do tráfego de vans do transporte alternativo no interior das quadras da capital. Os requerimentos com urgências aprovadas serão apreciados, aprovados ou rejeitados na próxima sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira, dia 12. (Elpídio Lopes, com informação da Ascom do deputado Eduardo Siqueira Campos)