Encaminhados à CCJ sete projetos de lei de autoria parlamentar

Sete projetos de lei de autoria parlamentar foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão plenária desta quarta-feira, dia 12. De iniciativa do deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB), uma das matérias trata da venda de medicamentos em quantidade fracionada pelas farmácias e drogarias no Estado do Tocantins, conforme recomenda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o documento, esses estabelecimentos devem dispor de embalagens especialmente desenvolvidas para oferecer apenas a quantidade de medicamentos que o consumidor necessitar. Para o deputado, a medida torna mais acessível a aquisição de remédios pela população de baixa renda e evita seu desperdício.

De autoria do parlamentar Toinho Andrade (PSD) é o projeto de lei pretende dar mais agilidade à emissão de certidões do Serviço Público das Serventias Extrajudiciais do Estado, ou seja, à emissão de certidões via on-line pelos serviços cartoriais. Outro projeto denomina a rodovia TO-387, que liga os municípios de Taipas, Conceição e Dianópolis, de Ayrton Sena.

Já a deputada Valderez Castelo Branco (PP) propõe a instituição do diploma Destaque de Cultura, destinado a reconhecer trabalhos de artistas e de instituições na promoção da cultura tocantinense. Ela propõe ainda que seja declarada como de utilidade pública a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, em Araguaína.

Os demais projetos são do deputado Ricardo Ayres (PSB). Ele propõe Título de Cidadão Tocantinense ao conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e declara como de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro ao Arco (FTARCO). (Penaforte Diaz)