Emenda obriga governo a pagar salários até o quinto dia útil de cada mês

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) sugeriu, na sessão desta quinta-feira, dia 13, uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Tocantins (PEC). Ele defende que os salários dos servidores públicos sejam pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado. A proposta acrescenta os incisos XXII e XXIII do art. 9º da Carta Magna do Estado.

Para Eduardo, a insegurança gerada pela falta de um dia constitucionalmente estabelecido deve ser afastada, já que, sem uma data certa para o recebimento dos salários, compromissos assumidos correm o risco de deixar de serem cumpridos. “O que se pretende com a PEC nada mais é do que garantir segurança jurídica e o recebimento dos salários”, justifica.

Ele acrescenta que, desde a fundação do Estado do Tocantins, a data de pagamento vem sendo adotada apenas na prática, pagando os servidores ora no primeiro, ora no quinto dia útil de cada mês. A PEC tramita agora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). (Penaforte Diaz)