Projetos do deputado Ricardo Ayres estabelece multa para bares e bancos do Estado
Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 18, oito projetos do Legislativo, que tratam entre diversos assuntos da fixação de multa para bares que não respeitar o limite de 10% na cobrança de gorjetas e couvert artísticos e a aplicação de multa aos bancos que não disponibilizarem de cédulas nos caixas eletrônicos nos finais de semana e feriados.
A proposta é de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB) e estabelece normas para a cobrança e pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, fixando o valor limite de 10% da conta do cliente nas cobranças destinada ao serviço de atendimento e couvert artístico. A medida visa combater abusos de comerciantes que terão que pagar multa no valor de R$ 1 mil caso façam a cobrança indevida.
Em outra matéria do deputado fica estabelecida a aplicação de multa à instituição financeira que não disponibilizar cédulas nos caixas eletrônicos aos finais de semana e feriados. A multa diária será de R$ 3 mil, por terminal de caixa eletrônico com opções para saque. A proposta atende a uma reivindicação dos tocantinenses usuários de serviços bancários que reclamam os constantes transtornos.
Outras matérias do Legislativo tratam da declaração de Utilidade Pública Estadual a diversas entidades, entre elas a Associação Beneficente Betel- Asbet, de Taquaruçu, em Palmas, que desenvolve projetos comunitários, proposta pelo deputado Wanderlei Barbosa (SD) e a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Miracema, de autoria do deputado Junior Evangelista (PRTB).
Outras entidades que foram declaradass de Utilidade Pública Estadual foram a Associação Ativistas Revolution de Palmas, que promove programas de incentivo cultural, assistencial e social tem entre seus objetivos oferecer cursos profissionalizantes e de capacitação de jovens, adultos e apenados do Sistema Carcerário de inclusão social. proposta pelo deputado Valdemar Júnior (PSD) e a Associação Comunitária Fábrica de Esperança, de Araguaína, de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP) que promove assistência social a crianças com reforço escolar de ressocialização de detentos do sistema prisional. Também foi proposta a declaração ao Conselho Consultivo das Associações de Bairros, de Araguaína, também proposta por Valderez.
De autoria do presidente desta Casa de Leis, deputado Osires Damaso (DEM), o projeto que concede titulo de cidadão tocantinense ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski, pelos serviços prestados ao Estado a exemplo, com destaque para o projeto de implementação das audiências de Custódia, que constituem grande avanço nos andamentos dos processos judiciários, dando garantia ao cidadão a ampla defesa e celeridade em suas ações, evitando prisões injustas.
Também seguiram para a CCJ nesta manhã um projeto do governo que autoriza o poder executivo a doar uma área de terreno urbano à Fundação Pró-Tocantins para construção da sede administrativa e a Medida Provisória que dispõe a criação de cursos especiais na Polícia Militar do Estado para oficiais da Administração e Músicos, para qualificação nas carreiras.
O terreno objeto de doação do Estado é localizado em Palmas e será destinado à construção de uma sede administrativa da Fundação Pró-Tocantins, em até cinco anos. A entidade sem fins lucrativos atualmente desenvolve ações sociais voltada para a melhoria da qualidade de vida dos militares e de seus dependentes. (Maisa Medeiros)