Relatório aponta irregularidades no decreto que nomeou conselheiros do TCE

Foi apresentado, durante o expediente da sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, o relatório final da revisão feita pela Assembléia Legislativa sobre a constitucionalidade do Decreto Legislativo (DL) n° 52, de 20 de dezembro de 2002, que nomeou quatro conselheiros do Tribunal de Contas Estadual do Tocantins (TCE). De acordo com o documento lido pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Angelo Agnolin (PFL), alguns nomeados pelo DL não preenchem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. Dentre as irregularidades apontadas no relatório, para a ocupação do cargo vitalício, falta comprovação dos notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, ou de mais de dez anos de efetiva atividade profissional, exigidos para se obter os conhecimentos mencionados. O parecer da documentação foi assinado pelos deputados Eli Borges (PMDB), Toinho Andrade (PFL) e Júnior Coimbra (PMDB), designados pela Assembléia, no início de setembro, para revisarem a legalidade do decreto. Os assessores técnicos da Casa, Flávio Geraldo de Oliveira e Fábio Alves dos Santos, deram suporte jurídico para conclusão dos trabalhos. A coordenadoria de apoio ao plenário deve encaminhar a conclusão do relatório final aos poderes Executivo e Judiciário, além de ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado.