Proposta de Resolução que modifica Regimento é encaminhada à CCJ

Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 26, três projetos de autoria dos parlamentares Valdemar Júnior (PSD), Valderez Castelo Branco (PP) e Eduardo Siqueira Campos (PTB).

As propostas tratam da mudança na designação de uma escola em Luzimangues, da declaração como de utilidade pública da Associação Diocesana de Tocantinópolis e da proposta de resolução que dispõe sobre incisos do artigo 90, correspondente ao instituto da obstrução, do regimento interno da Assembleia Legislativa.

Portanto, fica acrescida ao artigo 90 do Regimento Interno a redação proposta no inciso 5º, que estabelece que a ausência às votações deve ser equiparada, para todos os efeitos, à ausência às sessões, salvo a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pela correspondente liderança de bloco e comunicada à Mesa.

Fica também determinado no inciso 6º que no painel eletrônico deverá ser apontado o número de deputados presentes, ausentes e licenciados, constando ainda o quantitativo que se encontra em situação de obstrução.

Ao defender que a obstrução é um dos mais legítimos direitos de que dispõe a minoria dos deputados, Eduardo Siqueira destacou que esse instrumento é uma prerrogativa regimental que retarda o processo legislativo. “Os regimentos internos não são apenas meros indicativos de procedimentos a serem seguidos, mas sim verdadeiras orientações que protegem a atividade parlamentar”.

Sobre a sugestão de mudança do nome da Escola Estadual Beira Rio, em Luzimangues, distrito de Porto Nacional, Valdemar Júnior propõe que seja denominada Escola Estadual Filomena Torres Lima. (Maisa Medeiros)