Novo prazo para transporte de gado

Um projeto de Lei do Executivo que propõe a redução da carga tributária de 3% para o transporte de gado, até o dia 30 de dezembro de 2006, foi apresentado na sessão desta terça-feira, dia 5, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O prazo anterior para a atividade era até o dia 31 de outubro de 2006. De acordo com o documento, a alteração visa atender às reivindicações dos agropecuaristas, pois assegura condições de igualdade para os produtores tocantinenses competirem com os de outros Estados. Também na sessão desta terça-feira, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação outra alteração de um projeto de lei que trata da escolha dos representantes das entidades não governamentais, para participarem do Fórum Estadual de Assistência Social, convocados pela presidência do Conselho de Assistência Social – CEAS-TO. As novas mudanças visam à estruturação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS -, para compor os conselhos estaduais. Por último, o projeto de lei complementar que trata sobre as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, especificamente nas questões relacionadas à nomeação de defensores aprovados em concurso público também foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.