Programa de Aposentadoria Incentivada do TCE é aprovado em primeira votação

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira, dia 1º, em primeiro turno o projeto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI).

A medida pretende beneficiar os integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal e visa a valorizar os membros e servidores do TCE com maior tempo de serviço. De acordo com a matéria, o PAI "pretende obter, em curto prazo, redução da despesa com a folha de pagamento e alcançar o equilíbrio das contas públicas no órgão".

De iniciativa do deputado Wanderlei Barbosa (SD), a proposta de declaração de utilidade pública estadual à Associação Beneficente Betel (ASBET) foi aprovada. De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram aprovados três projetos de Decreto Legislativo que revalidam medidas provisórias (MPs) cuja validade já expirou.

Por falta de aprovação anterior, as MPs exigem o referido procedimento para obter a aprovação de seus conteúdos pela Casa de Leis. A Medida Provisória de nº 26/2014 altera o anexo IV da Lei que instituiu o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Unitins, e a de nº 27/2014 revisa os ordenados da mesma instituição de ensino superior.

Por último, foi aprovado o decreto legislativo que revalida a MP nº 09, de abril de 2014, que altera o anexo I da Lei 2.670, de dezembro de 2012, que dispõe sobre o PCCR do quadro da Saúde do Poder Executivo estadual. (Elpídio Lopes)