Projetos tramitam na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle

Foram encaminhados, na manhã de hoje, dia 5, para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Eduardo Machado (PDT), dois projetos de lei do Executivo. Uma das matérias cria a “Aquisição de Ações” na Lei nº 1.642, de 28/12/2005, que trata da Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2006. A aquisição, destinada ao Programa Fomento ao Desenvolvimento do Estado, visa à alienação de 491 ações da Companhia de Energia Elétrica Tocantins Energia S.A., com a finalidade de acrescer os ativos pertencentes ao Estado, a um custo estimado de R$ 491,00. O outro projeto de lei cria a “Aquisição de Ações” na Lei nº 1.643, de 28/12/2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2006. Esta matéria deve auxiliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual 2004/2007, especificamente, no que se refere ao Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Tocantins.