Lei que pode permitir a emancipação de Luzimangues será discutida
Os deputados aprovaram, na ordem do dia desta quarta-feira, dia 15, e em regime de urgência, um requerimento do deputado Ricardo Ayres (PSB) que convida o deputado federal Carlos Gaguim (PMDB) para prestar esclarecimentos sobre a Lei n°199/2015 que dispõe sobre a criação de municípios. Gaguim integra uma comissão especial da Câmara Federal que avalia o projeto já aprovado no Senado.
De acordo com Ayres, a proposta em discussão visa regulamentar o procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. “A referida lei é bastante ansiada pela população brasileira e, em especial, pelos tocantinenses, porque irá possibilitar a regulamentação de casos como o do Distrito de Luzimangues que possui condições suficientes para que seja emancipado”, alegou o autor.
Ainda em regime de urgência, foi aprovado um requerimento do deputado Toinho Andrade (PSD) que solicita a revogação do segundo parágrafo do artigo nono da Portaria n° 384/2014 do Detran. Para Andrade, a portaria “tem causado inúmeros problemas para que as clínicas atendam de forma rápida à população carente”, por exigir a presença de profissionais da área médica e psicológica, o que nem sempre é possível.
Já o deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) requer da Secretaria Geral de Governo informação sobre contrato de adesão da Ata de Registro do Preço n° 05/2015 “para a prestação de serviços de agenciamento de viagem no valor de 18 milhões de reais para fretamento de veículos, aquisição de passagens e reservas em hotéis nacionais e internacionais”. Ainda de acordo com o autor, “pela diversidade de itens presentes é que apresenta o pedido de informação, dado que não é possível obtê-lo através do Portal da Transparência”.
Outro requerimento aprovado foi sugerido pelo deputado Olyntho Neto (PSDB) e solicita para a Prefeitura de Palmas informações e providências sobre sinalização no cruzamento da Avenida Teotônio Segurado nas proximidades da Faculdade Católica do Tocantins.
Também tiveram requerimentos aprovados os deputados Elenil da Penha (PMDB), Jorge Frederico (SD), Luana Ribeiro (PR), Mauro Carlesse (PTB), Osires Damaso (DEM) e Wanderlei Barbosa (SD).