Encaminhadas propostas do governador que visam realinhar contas

Por Penaforte Dias -AL
29/09/2015 16h55 - Publicado há 10 anos
Chega na Assembleia Legislativa as mensagens de reajuste propostas pelo Governo do Estado
Chega na Assembleia Legislativa as mensagens de reajuste propostas pelo Governo do Estado
Clayton Cristus / HD

Devido aos reflexos da crise econômica no Tocantins, o governador Marcelo Miranda (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 29, uma emenda substitutiva que altera o Código Tributário do Estado. De acordo com o texto, a intenção é equilibrar as contas a partir de ajustes nas alíquotas do ICMS, IPVA e ITCD, a fim de garantir o cumprimento de metas, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Oito matérias do Executivo que propõem realinhamento das despesas do Estado foram também encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Entre elas está a da emenda substitutiva que versa sobre o contencioso administrativo,sistema que busca resolver conflitos administrativos através do Tribunal Administrativo e do Tribunal Judiciário.

As demais matérias propõem alterações em projetos de lei, como a lei que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS, e a que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Outro projeto dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, ou seja, aborda imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços como parcelamento de IPVA vencido. 

Em outra proposta o Governo aborda normas de custeio para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, no âmbito das empresas beneficiárias de programa de benefícios fiscais, quanto a multas e atualização monetária. Foram ainda encaminhadas para a CCJ alterações à lei que trata do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTE) e a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins (TCFATO).

Por último, tramita na CCJ a lei que autoriza o Executivo a buscar empréstimos no valor de US$450.000.000,00, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo o documento, os recursos serão destinados a prover ações relacionadas à manutenção da infraestrutura de transporte e ao desenvolvimento do agronegócio no Estado. (Penaforte Diaz)