Três projetos de lei tramitam na CCJ

Três projetos de lei foram encaminhados, nesta manhã do dia 29, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a nomeação de relator. Um deles é do Executivo e dois são do Legislativo. A matéria do Governo altera a Lei nº 1.168, de 2 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo - Funcase. A intenção da matéria é adequar as receitas que constituem o Funcase à realidade das ações desenvolvidas pela Secretaria de Administração, incluindo as dotações consignadas no Orçamento do Estado. Os recursos do Funcase, segundo o governo, servirão para implementar o sistema de capacitação funcional dos servidores do Poder Executivo. Legislativo O deputado Eduardo do Dertins (PPS) é o autor da matéria que denomina de utilidade pública a Associação de Moradores de Formoso do Araguaia. "A associação tem como principal objetivo ajudar aos mais necessitados e, com o reconhecimento de utilidade pública, poderá realizar convênios com vários segmentos da sociedade", justificou o deputado. O segundo projeto de lei do Legislativo é de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB) e declara de utilidade pública a APAE "Tia Coraci de Natividade e Chapada da Natividade". A entidade de caráter educacional, criada para dar apoio às famílias que possuem entes com necessidades especiais, fica localizada no município de Natividade. Cem anos de aviação Ainda durante a sessão ordinária de hoje, Josi Nunes se pronunciou sobre os 100 anos da aviação, "uma das invenções mais importantes da história da humanidade, que aconteceu pelas mãos de um brasileiro – Alberto Santos Dumont", afirmou a deputada. Ela lembrou, ainda, que o avião já salvou muitas vidas no Estado e que sua história com a aviação é peculiar "até porque sou filha de um aviador, o comandante Jacinto Nunes", justificou Josi.