Governo propõe criação de fundo para modernização da Polícia Civil

Com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros para a qualificação e execução de serviços da Polícia Civil, o governo propõe, por meio de projeto, a criação de um fundo para modernização da Policia Civil, o Funpol. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 17, junto com o projeto que dispõe sobre indenização para delegados em regime especial das atividades de plantão e estabelece a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de Policia Civil.

Com as medidas de implementação das políticas de Segurança Pública, o Executivo pretende modernizar, reaparelhar e garantir manutenção e qualificação na execução de serviços da Polícia Civil, assim como resolver de forma emergencial o problema do déficit de pessoal nas delegacias, na função de delegado, com a cumulação de funções de forma compensatória.

Para o governo, a destinação dos recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades da Policia Civil, especialmente os gerados na forma de taxas, estimulará um melhor desempenho dos servidores públicos e reverterá em benefícios e em segurança pública para a sociedade.

Já a matéria que trata da indenização para delegados com a cumulação de responsabilidades na direção de mais de uma delegacia, para suprir o problema de déficit de pessoal na carreira e garantir o funcionamento das unidades, o projeto argumenta que  a cumulação é necessária,  pois o Estado, mesmo provisoriamente, não pode designar outros servidores para tais funções devido à sua complexidade.

Dessa forma para compensar o esforço suplementar daqueles que exercem as atividades ordinárias e se encontram no exercício de funções adicionais que extrapolam a jornada regular de trabalho, estabelece a indenização, no valor máximo de R$4.000,00, para os delegados de polícia em escala de regime especial de atividades de plantão e cumulação de funções.

Assim o governo assegura a manutenção dos serviços prestados nas delegacias de Polícia Civil e centrais de atendimento, sem a urgente necessidade de convocar novos profissionais ao serviço público efetivo.

Além dessas matérias, foram enviadas para a CCJ a proposta de doação de terrenos urbanos ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a que trata de alteração no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para concessão de bolsa e auxílio para estudantes e profissionais que atuam no programa. (Maisa Medeiros)