Comissão de Finanças aprova processos sobre MPE a Dertins

A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle se reuniu na tarde desta quarta-feira, 24, e aprovou dois processos. Em um deles, o Ministério Público Estadual (MPE) propõe alterar sua lei orgânica para incluir os cargos de procurador-geral de Justiça, subprocurador e ouvidor no direito à verba indenizatória.

Outra alteração proposta pelo próprio MPE à sua lei orgânica, prevê a possibilidade de recurso ao Colégio de Procuradores quanto às promoções por antiguidade ou merecimento. Em seu relatório, a deputada Luana Ribeiro (PR) disse não ver qualquer restrição às alterações.

Também foi aprovada uma proposta do Governo do Estado de extinção do Fundo Estadual de Transportes (FET). Relatora da matéria, a deputada Valderez Castelo Branco (PP) explicou que, com a recriação do Dertins, o Fundo perdeu sua razão de ser.