Halum solicita fiscalização para o transporte público intermunicipal

O deputado César Halum (DEM) usou a tribuna na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 2, para pedir aos colegas a aprovação de seu requerimento que, em regime de urgência, solicita ao governo estadual providências para fazer cumprir a lei 1.419/2003 que regulamenta o transporte público alternativo no Estado. Halum explicou que há um número excessivo de veículo alternativos em circulação atualmente, “muito além do correspondente aos 20% das vagas dos ônibus convencionais e das 150 linhas permitidas pela lei”. Vários desses veículos, ainda segundo o deputado, funcionam ilegalmente e não oferecem garantias aos usuários como seguro em caso de acidentes. O deputado salientou também que discordâncias jurídicas entre a Casa Civil e a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – ATR seria a causa do problema. “A ATR alega que não tem poder de fiscalizar e a Casa Civil diz que esta autorização está contida na própria lei. Como os dois órgãos não se entendem ninguém fiscaliza”, disse o parlamentar. Em conseqüência disso, ainda segundo Halum, usuários, funcionários e empresários do setor são prejudicados porque os abusos e descumprimentos da lei não são coibidos. “Que o Estado dê sua concessões, mas que também fiscalize”, declarou. Pouco depois do discurso do deputado, ainda na mesma sessão, o requerimento foi aprovado. (Glauber Barros)