Empresas de telecomunicação têm incentivos para quitar débitos com o Estado

Foram aprovados, na manhã de hoje, dia 8, em sessões extraordinárias, dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado e um do Legislativo. A primeira matéria do Executivo dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de comunicação e teve o deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB) como relator. Com a aprovação do projeto, os créditos tributários originários do ICMS, incidentes sobre a prestação de serviços de comunicação, realizados neste ano, até o dia 7 de agosto, podem ser quitados sem a cobrança de juros, multas e correção monetária. Já o percentual do valor a ser recolhido até o dia 31 de dezembro de 2005 será enviado parcialmente. No período até 31 de dezembro de 2003, será de 5%; de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, de 12% e de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, de 15%. O governo espera que as empresas de telecomunicação quitem seus débitos com o Tocantins, à vista, gerando um efeito imediato e positivo nas contas do tesouro estadual. A outra matéria aprovada, de autoria do Governo, altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O projeto, cujo relator foi o deputado Laurez Moreira (PFL), pretende atender a convênios, celebrados entre as Unidades da Federação, que tratam sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, bebidas quentes, vermutes e aguardentes. Legislativo Já o projeto de lei do Legislativo é de autoria do deputado Eduardo do Dertins (PPS) e transforma em Utilidade Pública a Fundação Roda Viva Empreendimentos Sociais. Ainda nesta manhã, os deputados aprovaram a urgência de um requerimento de autoria do deputado Valuar Barros (PFL) que solicita ao Executivo a realização de convênio para reformar a ponte, localizada no Setor Brasil em Araguaína. De acordo como Regimento Interno da Casa, a matéria deve constar na ordem do dia da próxima sessão ordinária, prevista para acontecer a partir das 9 horas de amanhã.