Projeto que transforma a Unitins em autarquia já tramita na CCJ

O projeto do Governo que sugere transformar a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) em autarquia foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, 15. A matéria foi entregue ao presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (PSC), na tarde de ontem pela reitora da Unitins, Elizângela Cardoso.

A ideia já havia sido apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) por meio de uma proposta de emenda constitucional que tramita na Assembleia. Na semana passada, também foi aprovada a urgência de um requerimento de autoria do petista Paulo Mourão que propõe ao governador Marcelo Miranda (PMDB) o envio para o Parlamento de matéria com o mesmo cunho.

Conforme mencionado no projeto, o fato de ser uma fundação, ou seja, uma entidade pública de direito privado, tem exposto a Unitins a problemas jurídicos e administrativos. Conforme a interpretação do regime da fundação, que é híbrido, a Universidade responde ora como entidade privada, ora como pública.

A transformação proposta, agora para Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), confere para a instituição todas as prerrogativas de pessoa jurídica de direito público que, se aprovado, deve integrar a Administração Indireta do Estado, vinculada à Secretaria Estadual da Educação (Seduc).

A mudança tira os servidores da instituição do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os transfere ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Unitins, sem alteração de cargos. A saída da CLT, segundo o Governo, vai resolver um problema que já levou a Entidade ao pagamento de vultosos encargos sociais, cujos valores, se comparados ao regime estatutário, seriam demasiadamente elevados.

Na nova denominação, para se ingressar na autarquia, o candidato terá que se submeter a concurso público. (Elpídio Lopes)