Proposta de contratação temporária na Unitins vai para CCJ

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, 9, uma medida provisória que altera a lei que dispõe sobre contratação temporária de pessoal no Poder Executivo. A medida visa atender a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) que está em processo de modificação de seu regime jurídico devido à lei que a transformou em autarquia.

Segundo o Governo, a contratação temporária de pessoal na Unitins, que possui quadros próprios, se justifica em razão do déficit de profissionais aprovados em concurso público, o que poderia gerar a paralisação das atividades administrativas e dos serviços pedagógicos prestados à comunidade enquanto não ocorrem novos certames.

Ainda nesta sessão foi encaminhado o veto parcial ao projeto que transforma a Unitins em autarquia quanto aos artigos que tratam da transferência de alunos ainda não diplomados da Faculdade de Desenvolvimento do Sudeste do Tocantins (Fades) e Fundação Educacional do Bico do Papagaio (Funeb) para a Unitins.

Para o Governo, o veto se faz necessário porque incorreria em vício de inconstitucionalidade formal. Isso porque o trecho vetado seria oriundo de emenda parlamentar e, caso sancionado, resultaria em aumento de despesa, quando tal atribuição é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Outros encaminhamentos feitos pela Mesa Diretora são referentes a três reedições de medidas provisórias, além de dois projetos de lei ordinários e dois projetos de emendas substitutivas, todos do Executivo. A primeira reedição da MP 21, em sua 7ª publicação, modifica a estrutura do Governo, com extinção de setores, órgãos administrativos, incorporações e adequações de cargos e secretarias estaduais.

A reedição da MP 24 prorroga para 31 de dezembro deste ano o prazo para isenção de crédito presumido do ICMS nas operações de saídas de óleo diesel, com redução de 14,5%. Em outra MP, o Governo unifica as datas de promoções dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros para serem realizadas anualmente em 25 de agosto.

Outros projetos do Executivo alteram a lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (Coema), leis que denominam os órgãos da Administração com representação no Sistema de Cultura do Tocantins e a lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/TO).

Por fim, consta uma matéria que propõe autorizar a doação de um terreno público na cidade de Tocantinópolis para a Universidade Federal do Tocantins (UFT). (Maisa Medeiros)