Matéria que reduz ICMS foi encaminhada para a CCJ

Três projetos de lei foram encaminhados, nesta manhã, dia 31, para a Comissão de Constituição Justiça e Redação para a nomeação de relator. Dois deles são do Executivo e um do Legislativo. Uma das matérias do Governo dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. A intenção da matéria é confirmar os termos do convênio entre a União e o Estado que autorizam o Tocantins a dispensar a exigência dos juros, multa e atualização monetária e diminuir parcialmente o ICMS incidente sobre as prestações dos serviços de comunicação para percentuais mínimos. Com a aprovação da matéria, o governo espera que as empresas de telecomunicação quitem, à vista, seus débitos com o Tocantins, gerando um efeito imediato e positivo nas contas do tesouro estadual. Já o Projeto de Lei nº 50 altera a Lei nº 1.287, de 28/12/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O projeto pretende atender a convênios celebrados entre as Unidades da Federação que tratam sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, bebidas quentes, vermutes e aguardentes. Isenção de taxa O deputado Toinho Andrade (PFL) é o autor do projeto de lei que isenta os alunos da rede pública estadual de ensino e os declaradamente pobres do pagamento da taxa de inscrição dos vestibulares das universidades e faculdades do Estado. Segundo o projeto, são considerados estudantes declaradamente pobres aqueles que comprovarem renda per capita/mês não superior a R$ 175,00. A Universidade Federal do Tocantins (UFT) já contempla esses alunos com reduções de até 100% e, agora, resta estender o benefício aos alunos da rede pública estadual de ensino, garantindo-lhes o acesso ao ensino de nível superior, esclareceu Toinho. Ordem do dia Durante a sessão ordinária de hoje, dia 31, três requerimentos foram aprovados. O deputado Iderval Silva (PMDB) é o autor do que solicita uma campanha educativa de conscientização dos proprietários rurais sobre os riscos e danos da criação de animais à solta, às margens de rodovias. “Está cada dia mais difícil trafegar nas estradas estaduais, devido ao risco de acidentes. O número de animais que transitam à margem das estradas é muito grande. Em cinco anos, mais de 15 jovens morreram, vítimas de acidentes com animais na região do Bico do Papagaio”, justificou Iderval. O requerimento foi subscrito pelos deputados Eli Borges (PMDB), Palmeri Bezerra (PMDB), Sargento Aragão (PPS) e José Augusto (PMDB). Os outros dois requerimentos, aprovados na sessão, são de autoria do deputado Toinho Andrade (PFL) e solicitam a construção de uma creche no Setor Dom Alano, em Alvorada, e de um Centro de Convivência do Idoso em Nova Rosalândia. Novo Fórum em Araguaína Valuar Barros (PFL) apresentou, na sessão de hoje, um requerimento que solicita a construção de um novo Fórum para Araguaína, já que o existente ficou pequeno para atender à demanda de processos, segundo o deputado. Aprovado em regime de urgência, o requerimento entrará na ordem do dia da próxima sessão. Lili Marinho recebe título de cidadã A Senhora Lili de Carvalho Marinho, viúva do ex-presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, receberá o título de Cidadã Tocantinense no próximo dia 10, às 15h, em sessão solene a ser realizada no plenário da Assembléia Legislativa. O autor do projeto é o presidente da Casa, deputado César Halum (PFL).