Governo quer reinstituir Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil

Encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, 27, uma medida provisória que cria o Fundo  Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpec), vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado. O Governo argumenta que o Fundo em questão foi criado inicialmente como Fundo de Combate às calamidades públicas que, em 2013, foi modificado por lei e passou a ser designado Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil. O Fundo foi invalidado por órgãos federais e pelo Tribunal de Contas do Estado, que questionaram a capacidade de operacionalização.

Diante disso, o Executivo optou por nova criação do Funpec que contará com reforços do Comando Geral do Corpo de Bombeiros para executar as ações desenvolvidas em caráter de urgência para socorrer as comunidades gravemente atingidas pelo longo período de estiagem que assola o Tocantins.

Ainda na sessão de hoje foi encaminhada para a CCJ a reedição da medida provisória que trata da contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. (Maisa Medeiros)