Medida provisória de 2014 é reenviada para CCJ

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 26, a Comissão de Minas e Energia encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória nº 1/2014. No texto, o Governo veda a utilização de brita de calcário e seixo rolado na base ou composição do concreto asfáltico. A matéria determina ainda a adição de borracha na composição para pisos em obras públicas destinados a suportar grande pressão.

A MP está nas comissões desde fevereiro de 2014 e, como o prazo de 30 dias venceu, perdeu eficácia. No entanto, o parágrafo quarto do artigo 27 da Constituição Estadual atribui à Assembleia o dever de disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MPs vencidas. Com base nisso, em outros casos, o Legislativo já transformou MPs vencidas em lei e garantiu a validade das regras no período de ineficácia por meio de decretos legislativos.

Quanto ao teor da medida, além de considerá-la ecológica e economicamente correta, o Executivo justifica em sua mensagem que a adição da borracha triturada ao concreto para a produção do asfalto multiplica o desempenho dos pavimentos, retarda as trincas no leito da estrada e diminui os custos operacionais das rodovias. A matéria também inclui edificações privadas destinadas a visitações públicas.

Discussões

Reenviada a MP para a CCJ, os deputados aproveitaram a reunião para deliberar sobre novas pautas para a Comissão. Entre elas, a exploração do potencial energético eólico, solar, gasoso e de biomassa. Para o presidente da Comissão, deputado Paulo Mourão (PT), “nossa agenda se resume a um conflito injusto entre servidores grevistas e um Estado que não consegue pagar a folha. O único caminho para sair disso é a exploração dos potenciais naturais com ciência e tecnologia”.

Os deputados cogitaram levantar estudos sobre o potencial energético do Tocantins já realizados pelo Mineratins e Ministério de Minas e Energia, convidar empresários e especialistas para participar da discussão e visitar o Estado do Piauí para conhecer a experiência local com a exploração do gás.