Medidas provisórias reeditadas tramitam na CCJ
![Umas das matérias dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no Poder Executivo. Umas das matérias dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no Poder Executivo.](https://www.al.to.leg.br/imagens/mini/1130x755/8a0fe057092139827bfecca2a693509d.jpg)
Foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, 22, duas medidas provisórias reeditadas. Em uma delas, o Governo do Estado cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Social (Fundpec), e em outra, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no Poder Executivo.
As propostas têm a finalidade de prover recursos financeiros para as ações do Sistema de Proteção e Defesa Civil e para a contratação de servidores na Secretaria da Administração, Defensoria Pública do Estado e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
A medida que trata do Fundpec, prevê a aplicação de recursos, fixa diretrizes, e dispõe sobre o planejamento de ações que visem à assistência emergencial das vitimas de desastres, proteção de áreas de risco e ações destinada ao trabalho preventivo e educativo. (Maisa Medeiros)