Medidas provisórias reeditadas tramitam na CCJ

Foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, 22, duas medidas provisórias reeditadas. Em uma delas, o Governo do Estado cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Social (Fundpec), e em outra,  dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no Poder Executivo.

As propostas têm a finalidade de prover recursos financeiros para as ações do Sistema de Proteção e Defesa Civil e para a contratação de servidores na Secretaria da Administração, Defensoria Pública do Estado e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

A medida que trata do Fundpec, prevê a aplicação de recursos, fixa diretrizes, e dispõe sobre o planejamento de ações que visem à assistência emergencial das vitimas de desastres, proteção de áreas de risco e ações destinada ao trabalho preventivo e educativo. (Maisa Medeiros)