LDO e PEC são aprovadas

Quatro projetos de lei foram aprovados em sessões extraordinárias realizadas na manhã deste domingo, dia 22. De autoria do Executivo, a primeira matéria aprovada versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estima em R$ 3.357.269 mil a receita total do Estado para 2007. O valor corresponde a 59,44% do PIB estadual, previsto pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (Seplan/TO). A LDO indica as prioridades e as metas da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas à dívida pública estadual e a despesa do Estado com pessoal, encargos sociais e outros custeios. Também de autoria do Executivo, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reintegra os policiais militares, excluídos em virtude do movimento reivindicatório de maio de 2001, aos quadros da PM em suas respectivas graduações.A PEC revoga o artigo 14 da Emenda Constitucional n° 15, de 26 de setembro de 2005, que incluía nos quadros do Corpo de Bombeiros os policiais afastados em 2001. A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a anistiar administrativamente, por meio de decreto, os PMs envolvidos no movimento. De acordo com a justificativa do governador Marcelo Miranda (PMDB), a medida tem por objetivo assegurar a retirada de penalidades administrativas impostas aos policiais, "devolvendo-lhes o direito de atuar em prol da ordem social". Mário Lúcio de Avelar Outro projeto de lei, aprovado na manhã deste domingo, de autoria do deputado Sargento Aragão (PPS), concede título de Cidadão Tocantinense ao procurador da República, Mário Lúcio de Avelar. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB), ressaltou a "brilhante carreira profissional do procurador", destacando que Mário Lúcio "é um ardente defensor da aplicação na Justiça, sendo reconhecido por seu trabalho sério e competente em nível nacional, em defesa dos direitos humanos, da preservação do meio ambiente e da Amazônia e no combate ao trabalho escravo e ao narcotráfico". Utilidade Pública Foi ainda aprovado o projeto de lei do deputado Raimundo Moreira (PSDB) que declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Santa Edwiges, localizada no município de Palmas-TO. O autor da matéria explica que a instituição tem como objetivo atender à população carente no combate à pobreza e à miséria humana, realizando projetos de geração de renda e de inclusão social. A matéria foi relatada pelo deputado Laurez Moreira (PFL).