Assembleia atende Governo e revoga doação de terreno para Saneatins

Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, 14, foi aprovado pelos parlamentares em última fase de votação, projeto do Governo que revoga a Lei 2.652/2012 e o decreto 4.717/2013, que dispõem sobre a doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins (Saneatins). O terreno seria para a construção de uma estação elevada de esgoto, na quadra 1.303 Sul em Palmas, mas a secretaria de Meio Ambiente da Capital indeferiu a instalação, uma vez que o imóvel doado é de uso residencial.

Em outro projeto do Executivo os deputados autorizaram a alteração da lei 2097/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/TO). A proposição trata da alteração dos componentes do CERH, relativo a alguns órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, segundo a nomenclatura vigente na Lei 2.986 de 2015. Noutro ponto o projeto dá atribuição ao Secretário de Estado do Mio Ambiente e Recursos Hídricos a tarefa de editar o respectivo ato de designação dos membros do mencionado Conselho.

Também em segunda votação, foram aprovados os projetos do deputado Jorge Frederico (PSC), que institui o Dia do Mototaxista, e o de Elenil da Penha (PMDB), que concede Título de Cidadão Tocantinense a Kilber Correia Lopes.

Outro que destinou títulos de cidadania foi o deputado Mauro Carlesse (PHS). Desta vez ao diretor-geral do Hospital do Câncer de Barretos-SP, Henrique Duarte Prata, em reconhecimento ao tratamento oferecido aos pacientes do Tocantins naquela unidade hospitalar, e ao empresário, Darci Garcia da Rocha, por doar em Luzimangues terreno para a construção de unidade do mesmo hospital.

A aprovação da obrigatoriedade do exame “teste do olhinho” nos recém-nascidos, antes da alta hospitalar, se deu em função de uma propositura da deputada Valderez Castelo Branco (PP). A obrigação da assistência odontológica a pacientes que se encontram em regime de internação nos hospitais públicos do Estado foi possível devido a uma matéria de iniciativa do parlamentar Eduardo Bonagura (PPS).

Por meio da iniciativa de Toinho Andrade (PSD) foi declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural Nordestina Asa Branca. Declaração do mesmo tipo destinada à Associação dos Criadores de Abelha de Tocantínia foi um pedido de Zé Roberto (PT) e para a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins da deputada Luana Ribeiro (PR). Outra matéria com anuência do plenário foi a de autoria do Ministério Público Estadual (MPE). A mesma alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, no que refere à indenização das férias adquiridas e não usufruídas pelos membros do MPE, para atender o interesse da administração do órgão.

Ainda na mesma sessão foram aprovados diversos requerimentos de autoria dos deputados Elenil da Penha (PMDB), Jorge Frederico (PSC), Mauro Carlesse (PHS), Osires Damaso (PSC), Paulo Mourão (PT), Rocha Miranda (PMDB), Toinho Andrade (PSD), Valdemar Júnior (PMDB), Valderez Castelo Branco (PP) e Vilmar do Detran (SD). (Elpídio Lopes)