Deputados fecham pauta em última sessão do ano

Além das matérias orçamentárias para o ano de 2017, os parlamentares aprovaram em duas sessões extraordinárias realizadas na noite desta quinta-feira, dia 15, vários projetos de iniciativa própria, do Executivo Estadual e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPET). Uma das propostas provenientes da Defensoria concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança e outra autoriza o mesmo benefício aos servidores efetivos do referido órgão.

De autoria do governador Marcelo Miranda (PMDB), uma das matérias alterou a lei que dispõe sobre o regime de plantões dos delegados de Polícia Civil, a fim de desvincular o regime de trabalho desses profissionais dos servidores dos demais órgãos do Poder Executivo, e prorrogou a referida medida até o fim de 2017. Também foi autorizada a alteração da Lei 1.614/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, adequando-a ao artigo 40 da Constituição de 1988 e demais leis federais que regulamentam o regime de previdência. Os parlamentares também autorizaram o Governo a adequar a Escola do Distrito Bielândia da cidade de Filadélfia para a inclusão do ensino médio na unidade de ensino.

De iniciativa do deputado Ricardo Ayres (PSB) foi aprovada a alteração do artigo 19 da Constituição do Estado, a revogação da taxa de inspeção veicular ambiental criada pela Lei estadual nº 3.019, de 2015, e revogação total da Lei 2.564, de março de 2012, que autorizou ao Poder Executivo conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de inspeção veicular.

Proposto pelos deputados Osires Damaso (PSC), Valderez Castelo Branco (PP) e Nilton Franco (PMDB) foram declarados de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso (IJD), com sede em Palmas, o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Araguaina, Piraquê e Carmolândia, sediado em Araguaina, e a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul, de Palmas. O Dia Estadual do Doador de Medula Óssea foi instituído, conforme iniciativa de Mauro Carlesse (PHS), e o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da Violência Contra a Mulher, por proposta de Amália Santana (PT). Por sua vez, Luana Ribeiro (PR) teve autorizado o projeto que concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dirson Pereira Maia. (Elpídio Lopes)